Membros do Conselho indicados pela Portaria nº007/2022

Membro da Mesa Diretora: Vereadora Joice dos Reis França

Assessor Jurídico da Presidência: Danilo César de Oliveira Martins

Assessora Legislativa: Ellen Paula Alves da Silva

Resolução nº009/2021

Art. 10º. O Corpo Docente da Escola do Legislativo será integrado por professores visitantes e profissionais especializados, integrantes do Quadro de Pessoal do Legislativo ou não, ou de instituições que tenham estabelecido parcerias com a Câmara Municipal. Deverão ter habilitação acadêmica ou profissional, preferencialmente com capacitação docente, assim como capacidade técnica e didática suficientes para a atividade do magistério no âmbito da Escola e no escopo de seus objetivos ou Parágrafo único. São visitantes os professores convidados pela Escola do Legislativo para colaborar nas atividades didáticas, científicas ou de pesquisa em caráter extraordinário.

Art. 11º. As atividades docentes serão remuneradas ou desempenhadas a título de colaboração, respeitadas as normas legais aplicáveis à categoria, desde que haja previsão orçamentária, priorizando a realização através de parcerias gratuitas.

Art. 12º. Para a consecução de suas finalidades institucionais, a Escola do Legislativo poderá realizar ou patrocinar cursos, encontros, seminários, congressos, simpósios, pesquisas, atividades, estudos e publicações, bem como promover a divulgação de sua produção intelectual ou científica, de forma onerosa ou gratuita.