Lei Complementar n° 25/2016 – Compete a Assessoria Legislativa:

I – Assessorar os vereadores na elaboração de proposições e em assuntos correlatos;

II – Realizar pesquisas e estudos, relatórios e demais documentos, objetivando fornecer subsídios na elaboração de suas proposições;

III – Coligir legislação e documentos de interesse parlamentar;

IV – Preparar matérias referentes a pronunciamentos e proposições do Vereador;

V – Controlar audiências, visitas e reuniões de que deva participar ou tenha interesse o Vereador assessorado;

VI – Acompanhar e informar ao vereador sobre prazos e providências das proposições em tramitação na Câmara Municipal;

VII – Incumbir-se da correspondência recebida e expedida pelo parlamentar;

VIII – Submeter-se aos dias, horários e locais de trabalho definidos pelo Vereador em seu gabinete, quando houver, ou em outros locais por este determinado;

IX – Exercer outras atividades correlatas por determinação do vereador.