Resolução nº009/2021

Art. 7º. Compete ao Diretor da Escola do Legislativo:

I – Dirigir as atividades da Escola do Legislativo e tomar as providências necessárias à sua regularidade e funcionamento;

II – Representar a Escola do Legislativo junto à Mesa da Câmara e entidades externas;

III – Elaborar relatório anual de atividades a ser submetido à apreciação da Mesada Câmara;

IV – Administrar os gastos da Escola do Legislativo de acordo com a previsão orçamentária;

V – Assinar certificados, documentos escolares e a correspondência oficial da Escola do Legislativo;

VI – Cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno da Escola do Legislativo a ser elaborado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta resolução;

VII – Definir as linhas temáticas e as diretrizes de organização e funcionamento dos cursos, programas, eventos, seminários e demais atividades oferecidas pela Escola do Legislativo;

VIII – Aprovar a programação anual de educação, capacitação e desenvolvimento técnico e político-institucional, bem como respectivo cronograma apresentado pela Coordenação Pedagógica;

IX – Aprovar a contratação de: professores, instrutores, palestrantes, consultores e conferencistas, para prestarem serviços à Escola do Legislativo;

X – Propor à Mesa Diretora da Câmara a publicação de revista ou boletim dos resultados dos estudos ou pesquisas, bem como outros produtos relacionados aos objetivos da Escola do Legislativo;

XI – Exercer outras competências que lhe forem delegadas pela Mesa Diretora da Câmara e pelo Regimento Interno;