Lei Complementar n° 25/2016 – Compete ao Agente de Serviços Administrativos:

I- Organizar e manter atualizado o índice geral de leis, resoluções, decretos legislativos e atos normativos e administrativos;

II- Responsabilizar-se pelas informações aos interessados à respeito de processos, papéis e outros documentos arquivados e, autorizar seu empréstimo mediante recibo;

III- Promover a remuneração e expedição de correspondências oficiais;

IV- Manter serviços de protocolo de correspondências e de papéis, documentos, requerimentos e leis;

V- Examinar e registrar os processos legislativos em tramitação na Câmara;

VI- Manter atualizado o sistema informatizado de informações legislativas;

VII- Autorizar a retirada, por servidores e Vereadores, de processos arquivados;

VIII- Organizar o sistema de registro e de referência e índice necessários à pronta consulta de qualquer documento arquivado;

IX- Dar sequência à tramitação de processos legislativos;

X- Promover a elaboração e determinar a expedição de atos da Mesa, da Presidência e das Comissões, bem como de resoluções, decretos legislativos, autógrafos de leis, certidões, leis promulgadas pelo legislativo, convocações em geral, avisos e demais documentos;

XI- Expedir relatórios sobre o andamento de processos legislativos aos Vereadores;

XII- Rever periodicamente os processos legislativos arquivados, dando adequação a cada um;

XIII- Ajudar na organização e coordenação de todos os eventos realizados na Câmara;

XIV- Organizar em arquivo a documentação parlamentar relativa a cada Vereador;

XV- Organizar e manter em arquivo separado os projetos destinados à ordem do dia;

XVI- Zelar e responsabilizar-se pelos processos, documentos e papéis em andamento, de interesse das Comissões;

XVII- Receber e registrar documentos de teor legislativo, anexá-los, se necessário, distribuí-los e controlar sua movimentação interna;

XVIII- Promover todos os serviços de digitação em geral;

XIX- Planejar e organizar controlando todas as atividades sob sua responsabilidade;

XX- Promover o registro de tramitação dos projetos de leis e demais papéis, o despacho final e a data do respectivo arquivamento;

XXI- Apresentar, anualmente, ou quando for solicitado, o relatório dos trabalhos desenvolvidos pelo órgão;

XXII- Prover os serviços de secretaria em apoio à Mesa Diretora, necessários ao bom andamento e controle dos trabalhos legislativos;

XXIII- Manter-se em permanente contato com órgãos semelhantes de outras Câmaras, objetivando estabelecer intercâmbio de técnicas e informações sobre seu campo de atuação;

XXIV- Planejar e executar os trabalhos de acompanhamento e análise da s atividades, objetivando o aperfeiçoamento da organização parlamentar e o estabelecimento e a racionalização de procedimentos legislativos sob sua responsabilidade;

XXV- Planejar e supervisionar a a execução dos trabalhos que visem à colaboração e ao assessoramento da Mesa, às Comissões e aos Vereadores;

XXVI- Desenvolver programação que garanta oportunamente o apoio de secretariado técnico às atividades das Comissões;

XXVII- Encaminhar à Mesa Diretora a relação dos projetos em condições de figurarem na Ordem do Dia ou de serem aprovados por dispositivos regimentais;

XXVIII- Determinar a preparação de proposições, editais, convites e demais atos legislativos, controlando, inclusive, o cumprimento dos prazos estabelecidos;

XXIX- Acompanhar o cumprimento dos prazos dos projetos encaminhados para a sanção do Executivo Municipal;

XXX- Providenciar o registro e o arquivamento das matérias ultimadas;

XXXI- Preparar o Termo de Posse dos Vereadores Municipais;

XXXII- Promover e acompanhar a execução das atividades de referência legislativa, sinopse, biblioteca, documentação e arquivo legislativo e histórico da Câmara Municipal;

XXXIII- Dirigir o setor de Recursos Humanos;

XXXIV- Planejar estrategicamente as ações de condução de processos e pessoas, supervisionando os atos relativos à vida funcional dos servidores públicos;

XXXV- Assessorar a comissão que executa o processo de estágio probatório dos servidores;

XXXVI- Realizar a gestão da equipe multidisciplinar com foco em toda rotina da área de RH (Administração de pessoal, treinamento e desenvolvimento, benefícios, ponto eletrônico, cargos e salários, gestão da performance, saúde e segurança no trabalho, entre outros inerentes à área);

XXXVII- Gerenciar a elaboração e manutenção do plano de cargos e salários;

XXXVIII-Executar demais atividades correlatas.”