Câmara Municipal de

Acreúna

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    Endereço: Rua Ermesto Rufino Figueiredo, Quadra 44 APM -Setor Canadá 

    Telefone: (64)3645-1372

    Horário de Funcionamento: 08:00 às 11:00 e 13:00 às 17:00

     

    Capítulo II - Da Estrutura Organizacional da Câmara Municipal

     

    Art. 4º - A Câmara Municipal de Acreúna, para execução dos serviços sob sua responsabilidade, terá a seguinte organização administrativa:

    I. Mesa Diretora

    II. Secretaria Geral

    III. Procuradoria Jurídica

    IV. Divisão de Controle Interno

    V. Divisão Contábil

    VI. Divisão Administrativa

    VII. Unidades de Apoio Parlamentar

    VIII. Divisão de Serviços Operacionais

     

    Art. 5º - A Secretaria Geral é o orgão que tem por finalidade planejar, organizar e supervisionar a execução de atividades de apoio parlamentar e dos serviços administrativos e financeiros da Câmara Municipal, de acordo com as deliberações da Mesa Diretora.

     

    Art. 6º - A Procuradoria Jurídica é o orgão que presta suporte técnico-jurídico à Mesa Diretora e demais vereadores, bem como às demais áreas da organização administrativa do Poder Legislativo.

     

    Art. 7º - A Divisão de Controle Interno é o orgão que realiza o controle dos atos administrativos, metas, orçamentos do Poder Legislativo, avalia a legalidade dos atos administrativos, contábeis, orçamentários e financeiro, bem como, supervisiona a atuação da comissão de licitação e contratos celebrados, certificando, que os atos obedeçam à lei complementar nº. 101/00.

     

    Art. 8º - A Divisão Contábil é o orgão que elabora balancetes, balanços gerais e demonstrativos de apuração contábil, promove empenho prévio das despesas, acompanha execução orçamentária em todas as fases, elabora proposta orçamentária a ser anexada ao Orçamento Programa do Município (LDO e PPA), fiscaliza a situação financeira e orçamentária do Município, inspeciona qualquer documento de gestão financeira, patrimonial e orçamentária do Município quando solicitado.

     

    Art. 9º - A Divisão Administrativa é o orgão que executa as atividades administrativas, como recebimento, guarda e a distribuiçãp de material, administração de pessoal, como recutramento, seleção, treinamento, controle funcional, patrimonial, registro e inventário de patrimônio, atas, ofícios e circulares, bem como a reproduções de papéis.

     

    Art. 10º - As Unidades de Apoio Parlamentar tem por objetivo promover atividades operacionais necessárias ao processo legislativo e as comissões da Câmara Municipal, e, ainda, a execução de protocolo e expediente, sinopse, biblioteca e arquivo legislativo e histórico do Poder Legislativo Municipal.

     

    Art. 11º - A Divisão de Serviços Operacionais é responsável pela vigia, limpeza e conservação da Câmara Municipal, bem ainda, pelo transporte dos vereadores e servidores quando solicitados.