Câmara Municipal de

Acreúna

(64) 3645-1372

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    • Assessoria Jurídica da Presidência

      Assessor: Igor Arantes de Freitas

      Telefones: 64 3645-1372

      Email: camaracreuna@gmail.com

      Endereço: Rua Ermesto Rufino Figueiredo, Qd. 44 APM, Canadá

      Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 08h às 11h30 e das 13h30 às 17h

    Competências

    Compete a Assessoria Jurídica da Presidência 

    I- Prestar assessoramento e consultoria direta ao Presidente da Câmara em qualquer assunto que envolva matéria jurídica;


    II -  orientar o Presidente da interpretação das Constituições Federal e Estadual, das Leis, do Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município;


    III - emitir pareceres que lhe forem solicitados pelo Presidente, fazendo os estudos necessários de alta indagação, nos campos das ciências jurídicas;


    IV - prestar assessoramento jurídico ao Presidente no controle interno da legalidade dos atos administrativos por ele praticados;


    V -assessorar juridicamente o Presidente na atividade de elaboração legislativa;


    VI - promover assessoria jurídica ao Presidente da Câmara no estudo, interpretação, encaminhamento e solução das questões administrativas, políticas e legislativas;


    VII - orientar o Presidente sobre a legalidade das proposições legislativas;


    VIII - manter o Presidente da Câmara informado sobre os processos judiciais em andamento, providências tomadas e despachos proferidos;


    IX - examinar decisões judiciais e orientar o Presidente quanto ao seu cumprimento;


    X - fixar diretrizes jurídicas a serem seguidas pelo Presidente em questões internas e reuniões de Plenário;


    XI - realizar pesquisa jurisprudencial, doutrinária e legislativa dos assuntos de competência da Presidência na área administrativa;


    XII - emitir pareceres técnicos, quando solicitado pelo Presidente, sobre matéria jurídica nos expedientes e processos administrativos de sua competência;


    XIII - assessorar e acompanhar o Presidente, quando solicitado, nas sessões Plenárias; exercer outras tarefas correlatas determinadas pelo Presidente;


    XIV - revisar, no que concerne à legalidade, ofícios e mensagens da Presidência a serem enviados ao Órgão do Executivo Municipal;


    XV - revisar e emitir pareceres, a pedido do presidente, sobre atos concretos ou normativos oriundos do Executivo, para aprovação ou veto, tais como Projetos de lei, Mensagens, etc.;


    XVI - ajudar o Presidente em sua função de fiscalização da execução dos atos administrativos e normativos do Poder Legislativo e do Chefe do Executivo, a fim de que sejam os mesmos executados dentro das normas legais;


    XVII - vistoriar e emitir pareceres, a pedido do Presidente, sobre minutas de editais, contratos, convênios e demais atos administrativos e normativos originários do Legislativo ou Executivo local;


    XVIII - comparecer perante o Chefe do Executivo ou outros órgãos representativos, desde que agendado previamente, para explicação acerca de projetos, planos e atos de governo;


    XIX - acompanhar junto aos Tribunais de Contas ou de Justiça, processos ou diligências, de interesse da Câmara;


    XX – assessorar o Presidente na elaboração de Projetos de Lei, Ofícios e Pareceres de interesse da Presidência, para posterior apresentação em plenário;


    XXI - elaborar, mediante autorização por Resolução, peça de INFORMAÇÕES em Mandado de Segurança, tendo como Autoridade Coatora o Presidente da Câmara.