Câmara Municipal de

Acreúna

(64) 3645-1372

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    • Procuradoria Jurídica

      Procurador: Luís Alberto Rocha Marra

      Telefones: 64 3645-1372

      Email: camaracreuna@gmail.com

      Endereço: Rua Ermesto Rufino Figueiredo, Qd. 44 APM, Canadá

      Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 08h às 11h30 e das 13h30 às 17h

    Competências

    Compete a Procuradoria Jurídica


    I – Responder pela representação e assessoramento jurídico do Legislativo Municipal;


    II- Representar e defender os interesses da Câmara Municipal, judicial e extrajudicialmente, de acordo com as determinações, do presidente;


    III – Prestar os serviços técnicos jurídicos às comissões permanentes da Câmara;


    IV – Promover o assessoramento técnico aos vereadores;


    V – Avaliar e revisar pareceres sobre matéria jurídica;


    VI – Prestar assessoramento jurídico aos diversos setores da Câmara, quando solicitado;


    VII – Elaborar minutas de convênios, contratos e outros atos jurídicos;


    VIII – Prestar assistência jurídica à Comissão Permanente de Licitação;


    IX – Informar às autoridades superiores sobre decisões judiciais e promover gestões necessárias ao seu comprimento;


    X – Colecionar decisões judiciais e administrativas, registrando-as, para subsidiar estudos, pareceres e informações;


    XI – Manter-se atualizado com a jurisprudência e demais normas legais de interesse do Legislativo Municipal;


    XII – Assessorar os membros da Mesa e aos diversos setores da Câmara, quando solicitado, na elaboração, exame e pareceres de projetos de leis, de resoluções, de decretos legislativos e demais atos legislativos;


    XII – Manter-se atualizado o acervo de sua biblioteca jurídica e de legislação, utilizando-se sempre que necessário dos recursos de informática;


    XIV – Desincumbir-se de outras atividades que lhe sejam conferidas pelo Presidente.